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Quem está obrigado a informar o IRPF 2020? Prazo final?

Quem está obrigado a informar o IRPF?
A obrigatoriedade da declaração é para a pessoa física residente no Brasil, que ano calendário de 2020:

  • Recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;
  • Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
  • Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos
  • Em relação à atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50, ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2020 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2020;
  • Teve, em 31.12.2020, a posse ou a propriedade de bens ou direitos
  • Optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda
  • Recebeu auxílio emergencial para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença causada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19), em qualquer valor, e outros rendimentos tributáveis em valor anual superior a R$ 22.847,76.

Prazo final?

Foi publicada a normativa RFB N.2.020/2021 que dentre outras alterações, prorrogou em 30 dias o prazo para entrega da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (IRPF), Portanto o novo prazo da declaração é 31.05.2021

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MP 1.045/2021 / MP 1.046/2021

MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.045, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Fica instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, com os seguintes objetivos:

I – preservar o emprego e a renda;

II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

III – reduzir o impacto social decorrente das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Art. 3° São medidas do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

I – o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.
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*MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.046, DE 28 DE ABRIL DE 2021*

Esta Medida Provisória dispõe sobre as “medidas trabalhistas” que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua publicação, para a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) relacionadas a trabalho e emprego.

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021.
O depósito das competências de abril, maio, junho e julho de 2021 poderá ser realizado de forma parcelada.
Os depósitos referentes às competências de que trata o caput anterior serão realizados em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021, na data do recolhimento mensal devido, conforme disposto no caput do art. 15 da Lei n° 8.036, de 1990.

 

O QUE É LCDPR?

O QUE É LCDPR?
O Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) é um novo instrumento de escrituração contábil para pessoas físicas que mantêm uma operação rural, o objetivo é apurar os resultados da atividade no campo, incluindo investimentos, receitas, despesas de custeio, entre outros.
LCDPR

Livro Caixa Digital Do Produtor Rural (LCDPR)

📌Quem está obrigado a apresentar o arquivo digital do LIVRO CAIXA DO PRODUTOR RURAL (LCDPR)?

Está obrigada a apresentar o arquivo digital do LCDPR no exercício de 2021, a pessoa física que relativamente esta ligada à atividade rural, no ano-calendário de 2020, obteve receita bruta em valor superior ao limite estabelecido de R$ 4,8 milhões.

📌Qual é a periodicidade e o prazo de entrega do LCDPR?
O LCDPR deve ser apresentado, anualmente, juntamente á Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPR) do respectivo ano-calendário vigente.
Na qual foi publicada a Instrução Normativa n. 2.020/2021 na prorrogação do prazo da entrega por mais 30 dias, portanto novo prazo para apresentação da declaração é 31.05.2021.

Receita Federal adia prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda.

Os contribuintes poderão enviar a declaração e realizar o pagamento da primeira cota do imposto até o dia 31 de maio de 2021.

Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano calendário, 2020, do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.